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Direito penal. Furto de objeto localizado no interior de veículo

Direito Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito penal. Furto de objeto localizado no interior de veículo.

A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP). Precedente citado: EREsp 1.079.847-SP, Terceira Seção, Dje de 5/9/2013. AgRg no REsp 1.364.606-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2013.

Decisão veiculada no Informativo 532 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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